EDITAL DE ABERTURA Nº 003/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

O presidente da Associação Brasileira de Investigadores de Incêndio (ABINVI), no uso de suas atribuições estatutárias contidas nos Art. 46 e seguintes chancelado pela “Internacional Association of Arson Investigators” (IAAI) e que outorga o Capítulo 80 desta Associação - ABINVI como Instituição creditadora das certificações dos Investigadores de Incêndio no Brasil, torna publica a realização da Certificação Nacional de Técnico em Investigação de Incêndio aos Bombeiros Militares que possuem o Curso de Especialização de Perícia de Incêndio e Explosões e demais profissionais que atendam requisitos específicos, mediante as normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos que passam a integrá-lo.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O programa de Certificação Nacional de Técnico em Investigação de Incêndio verifica os conhecimentos fundamentais do profissional de acordo com os requisitos deperformance de trabalho e qualificação profissional definidos pela NFPA 921, NFPA 1033 e NFPA 1037, incentivando o desenvolvimento técnico e educacionalpor meio do reconhecimento das realizações de um indivíduo no desenvolvimento de habilidades e competências essenciais relacionas à investigação de incêndios

1.2 A certificação será regida por este edital e será executada e coordenada pela Associação Brasileira de Investigadores de Incêndio - ABINVI, endereço eletrônico https://abinvi.com.br/certificacoes.html e correio eletrônico contato@abinvi.com.br , em conformidade com as normas, condições e disposições estabelecidas neste Edital.

1.3 A certificação compreenderá as seguintes etapas:
1º) Inscrição
2º) Avaliação documental
3º) Pagamento de taxa
4º) Realização do exame
5º) Divulgação do resultado

a) Local de aplicação da prova: online através da Plataforma moodle onde o candidato deverá um cadastro na plataforma (A Prova só será liberada após o cadastro e a confirmação do pagamento) .

2.DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CERTIFICAÇÃO

2.1.1. Se Bombeiro Militar:

a) Ser possuidor o Curso de Especialização de Perícia de Incêndio e Explosões;

b) Caso não possua o curso supracitado, deverá ter o curso superior, bem como o curso de FUNDAMENTOS DA INVESTIGAÇÃO DE INCÊNCIO.

2.1.2. Se Perito de Orgãos da Segurança Pública:

a) Ser Perito Oficial Criminal e possuir o curso de FUNDAMENTOS DA INVESTIGAÇÃO DE INCÊNDIO.

2.1.3. Se Profissional Civil:

a) Deverá ter o curso superior, bem como o curso de FUNDAMENTOS DA INVESTIGAÇÃO DE INCÊNDIO.

3.DOS DOCUMENTOS

3.1 O Militar deverá possuir o documento abaixo, sujeitando-se à sua apresentação a qualquer tempo, quando solicitado, sob pena de não execução da prova ou da anulação desta (caso esta já tenha sido realizada), sem prejuízo das sanções legais:

a) Certificado de conclusão do curso de especialização em Perícia de Incêndio e Explosões expedido pelos Corpos de Bombeiros Militar dos entes da Federação.

b) Certificado de conclusão do curso de graduação nas áreas supracitadas e certificado do Curso de FUNDAMENTOS DA INVESTIGAÇÃO DE INCÊNDIO.

3.2 Os Peritos Oficiais dos Orgãos de Segurança Pública e os Profissionais Civis deverão possuir o documento abaixo, sujeitando-se à sua apresentação a qualquer tempo, quando solicitado, sob pena de não execução da prova ou da anulação desta (caso esta já tenha sido realizada), sem prejuízo das sanções legais:

a) Certificado de conclusão do curso de graduação nas áreas supracitadas e certificado do Cusro de FUNDAMENTOS DA INVESTIGAÇÃO DE INCÊNDIO.

3.3 Taxas de Certificação:

a) Membros/Sócios da ABINVI: R$ 300,00.¹

b) Não Sócio da ABINVI: R$ 1.000,00

4. DAS INSCRIÇÕES

1. Taxas de Certificação:
   1. Membros/Sócios da ABINVI: R$ 300,00.¹
   2. Não Sócios da ABINVI: R$ 1.000,00.

¹Excepcionalmente na vigência deste edital, será permitida concominantemente a associação com o recolhimento da membresia mais o pagamento da certificação no valor de R$ 450,00 à vista ou em 5x de R$ 100,00 no cartão sem juros (os candidatos que optarem o pagamento por cartão de crédito, deverão solicitar o link de pagamento através do e-mail abaixo). O pagamento deverá ser feito após o preenchimento de inscrição no site http://abinvi.com.br/certificacoes.html e o comprovante enviado para contato@abinvi.com.br nos termos do tópico 4.1.3 

4.1.1 As inscrições poderão ser efetuadas durante os períodos especificados no item 1.3, somente via Internet, no endereço eletrônico https://abinvi.com.br/certificacoes.html. Ao clicar no botão "inscreva-se" no link em questão, o candidato será remetido para a plataforma (A Prova só será liberada após o cadastro e a confirmação do pagamento através do e-mail conforme tópico 4.1.3)

4.1.2 A ABINVI não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.1.3 Para efetuar a inscrição, os candidatos deverão:

1. acessar o endereço eletrônico https://abinvi.com.br/certificacoes.html  e acessar a plataforma moodle fazendo o seu cadastro. Posteriormente, realizar o pagamento da taxa de certificação e/ou recolhimento da membresia anual e pagar a taxa de certificação através de transferência bancária por meio da chave PIX: contato@abinvi.com.br Beneficiário: Associação Brasileira de Investigadores de Incêndio, Banco: CORA SCD S.A e enviar o comprovante com o nome completo e estado de origem para o correio eletrônico contato@abinvi.com.br. As inscrições efetuadas dos candidatos, somente serão efetivadas após a comprovação do pagamento da respectiva taxa de certificação e recolhimento da membresia anual junto à ABINVI, este último para os associados inadimplentes. A Prova só será liberada após o cadastro e a confirmação do pagamento através do e-mail.

4.1.4 Após a confirmação do pagamento, a ABINVI enviará via e-mail e/ou telefone o comprovante de inscrição que poderá ser apresentado ao fiscal no dia do teste

5.DAS PROVAS ESCRITAS

5.1 A prova escrita de múltipla escolha, de caráter eliminatório, valerá 100,00 (cem) pontos e abrangerá os objetos de avaliação constantes do Conteúdo Programático (Anexo I) deste Edital.

5.2 Cada prova escrita de múltipla escolha será constituída de questões para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. Cada questão de múltipla escolha será elaborada contendo 04 (quatro) ou 05 (cinco) alternativas (A, B, C e D ou E) sendo uma única correta.

5.3 Para obter pontuação na questão da prova escrita múltipla escolha o candidato deverá marcar um, e somente um, dos quatro campos da folha de respostas.

5.4 Ao término da realização da prova objetiva, o candidato deverá, finalizar a prova na plataforma indicada.

5.5 Será considerado REPROVADO o Candidato que obtiver nota inferior a 70,00 pontos na prova escrita de múltipla escolha.

6.DA APROVAÇÃO

6.1 Será aprovado o Candidato que obtiver êxito na prova escrita executada pela ABINVI.

7.DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 O candidato é o único responsável pelas informações prestadas no requerimento de inscrição. A ABINVI não se responsabilizará por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo candidato.

7.2 A ABINVI poderá fornecer dentro dos seus critérios de conveniência e oportunidade de gestão, um curso “Refresh” de modo a preparar os candidatos para o exame de certificação. Não obstante, os referidos cursos terão caráter onerosos as expensas dos candidatos

7.3 Todos os Candidatos aprovados na prova escrita receberão no próprio site de aplicação do exame de certificação, o certificado Nacional de Técnico em  Investigação de Incêndio chancelado pela ABINVI. O brevê referente à certificação poderá se adquirido sob as expensas dos candidatos junto a ABINVI (Anexo II).

7.4 No formulário de inscrição, os candidatos deverão estar cientes das condições do tópico 4 antes de realizar o certame da certificação e se aquiescerem com as informações, estarão assinando o termo de aceite das condições previstas no formulário e neste edital.

7.5 Os casos omissos serão resolvidos pela ABINVI.

Scharlyston Martins de Paiva

Presidente da Associação Brasileira de Investigadores de Incêndio

ANEXO I

Conteúdo programático – Certificação Nacional de Técnico em Investigação de Incêndio

1.1.Legislação aplicada

Ciclo Operacional de Segurança contra incêndio, Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Processo Civil. Direitos e deveres do perito.

1.2.Ética e o Investigador de Incêndio

Definição, fontes e categorias de códigos de ética e qual se aplica ao investigador de incêndios. Situações éticas e as consequências de suas violações. Dilemas éticos.

1.3. NFPA 921, 1033 e 1037

Conhecimentos fundamentais em relação aos requisitos de desempenho no trabalho do núcleo das normas de qualificação profissional estabelecidos para os investigadores de fogo definidas na NFPA 1021, NFPA 1033 e NFPA 1037. Importância da NFPA 1033 e como usá-la para organizar atividades de desenvolvimento profissional do investigador. Relação entre NFPA 1033 e NFPA 921.

1.4.Ciência do fogo aplicada

1.5.Investigação de Incêndio de origem elétrica

Terminologia comum de eletricidade; mecanismos de falha elétrica; sistemas e componentes elétricos comuns em edificação; exame de um incêndio de uma fonte potencial elétrica.

1.6.Metodologia da Investigação de Incêndio

Natureza das investigações; Enfoque sistemático; Relação entre a investigação de incêndio e o método científico (o passo a passo do método científico); Procedimentos de investigação; Fontes de informação; Fatores que influenciam a segurança de um local de incêndio; Segurança das investigações fora do local de incêndio; Classificação das causas de sinistros quanto a origem; Tabela de classificação de causas e origem de sinistros; Técnica de Entrevistas; Procedimento nas investigações de incêndio com vítimas.

1.7.Método Científico aplicado à Investigação de Incêndio em Edificações

Procedimentos para investigação de causas em sinistros (plano de investigação, observação do local, coleta de depoimentos, determinação de focos, reconstituição, escavação, análise de resíduos e materiais carbonizados encontrados no local, comprovação do agente gerador do fogo, fotografias e planimetria, presunção ou determinação da causa do sinistro, liberação do local).

1.8.Padrões de queima e Efeitos do fogo nos materiais

Definição, características e análises das marcas da combustão: Padrão em V; Padrão de cone invertido; Padrão cone truncado; Padrão de Ampulheta; Padrão em U; Padrão de ponteiro/seta; Padrão de forma circular. Efeitos do calor nos materiais: Perda de massa; Carbonização; Temperatura (fusão); (derretimento); Spalling; Oxidação; Deformação; Deposição de fumaça; Queima limpa; Calcinação; Quebra de vidro; Distorção da lâmpada.

1.9.Coleta de Evidências

Preservação da cena; Identificação dos vestígios; Sinalizações e Identificações; Coleta de informações; Recipientes e materiais utilizados para coleta; Procedimento de coleta de vestígios relacionados a causa do sinistro; Acondicionamento dos materiais coletados para análise; Envio de amostras para laboratório; Descontaminação de equipamentos de coleta; Armazenamento de corpos de prova; Prática de coleta de evidências.

1.10.Documentação da Investigação

Tipos de documento; principais anotações; procedimentos de um registro fotográfico de vítimas fatais, em causas acidentais e em reconstituições; procedimentos na documentação de evidências; procedimentos na documentação por vídeo; procedimentos da documentação de entrevistas; tecnologias para documentação; relatório de investigação de incêndio.

1.11.Sistemas de proteção contra Incêndio

Tipos, características e funcionamento: SPE, SHP, IE, Sprinklers, SPDA, Saídas de emergência, SPDA.

2.REFERÊNCIAS

a) ABINVI. Histórico, código de ética e certificações. Disponível em: https://abinvi.com.br/. Acessado em: 2022.

b) NFPA 1033: Standard for Professional Qualifications for Fire Investigators, 2022.

c) NFPA 1037: Standard on Fire Marshal Professional Qualifications, 2016.

d) NFPA 921: Guide for Fire and Explosion Investigations, 2021.

e) Kirk´S Fire Investigation. 7ª ed. 2012.

Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.

ANEXO II

Brevê “Certificação em Técnico em Investigação de Incêndio