Termo de Aceite e Condições do Evento

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao dar o aceite o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa Associação Catarinense de Medicina, CNPJ nº 83.901.298/0001-38, com sede na Rodovia SC 401 Nº 3854, KM 04, Saco Grande, Florianópolis/SC, telefone (48) 3047-7600 / (48) 99140-4388, e-mail summitacm@attitudepromo.com.br, doravante denominada Controlador dos Dados, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. Disposições Gerais

Para fins de confirmação da inscrição, todos os participantes do evento, mesmo que pré-credenciados, deverão portar documento de identificação com foto, que poderá ser solicitado a qualquer momento por agentes da organização.

O evento é restrito a profissionais do setor, podendo ser solicitado comprovação a qualquer momento.

Não é permitida a entrada de menores de 16 anos de idade, mesmo que acompanhados.

Não será permitida a entrada de pessoas trajando chinelo ou bermuda. 

A credencial é pessoal e intransferível. Seu uso é restrito aos horários e locais autorizados.

Reserva-se à organização da feira o direito de recolher a credencial caso comprovado o uso indevido, bem como solicitar a retirada de seu portador do recinto.

Só é permitido fotografar ou filmar estandes e produtos com autorização do expositor. 

A organização da feira não se responsabiliza pela perda ou roubo de objetos pessoais de visitantes ou expositores.

O visitante reconhece que todas as informações aqui prestadas a partir do seu registro são verdadeiras, completas e corretas. 

O usuário está ciente de que fornece informações de forma consciente e voluntária, por meio de formulário de inscrição.

2. Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos serão utilizados com única finalidade, qual seja, para a participação do titular dos dados no evento organizado pela Associação Catarinense de Medicina, e o encaminhamento de comunicados referente ao mesmo. Utilizando a base legal do inciso V do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.

O participante do evento consente que ao ingressar no evento, disponibilizará seus dados, sua imagem e áudio para divulgação, relacionamento comercial, estruturação, testes, e promova propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil. Podendo este consentimento ser revogado a qualquer tempo, com base legal no inciso I do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.

3. Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

4. Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - Confirmação da existência de tratamento;

II - Acesso aos dados;

III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

5. Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.